Pode fazer nova matrícula em escola se estiver inadimplente? Conheça os direitos e deveres
Matrículas e rematrículas escolares: saiba o que pode e o que não pode
Com a proximidade do fim do ano letivo, pais e responsáveis por crianças e adolescentes se deparam com dúvidas comuns sobre o processo de matrícula e rematrícula nas escolas.
Siga o canal do g1 Ceará no WhatsApp
Para esclarecer os principais pontos, o Bom Dia Ceará conversou com o advogado Igor Magalhães, que detalhou os direitos e deveres das famílias e das instituições de ensino. Confira.
Taxa de matrícula e rematrícula
De acordo com o advogado, as escolas estão autorizadas a cobrar taxas de matrícula e rematrícula. No entanto, há uma condição: esses valores devem estar diluídos nas mensalidades anuais.
"Essa taxa vai ser referente ao quê? Aumento de custo com funcionário, aumento de novas tecnologias que a escola implementou. A escola vai demonstrar isso por meio da documentação que ela vai ofertar aos pais para comprovar que está sendo fornecido um serviço a mais para o aluno", explica Magalhães.
Transparência e reajustes
A escola tem a obrigação de fornecer todas as informações sobre os custos com, no mínimo, 45 dias de antecedência do início do período de matrículas. Isso inclui o percentual de reajuste das mensalidades.
"Todas as informações em contrato, elas vão ser leias entre as partes, então elas têm que ter todas as informações bem descritas, bem ali claras aos responsáveis financeiros", destaca.
Sobre a possibilidade de abuso nos reajustes, Igor Magalhães orienta que os pais façam uma pesquisa de mercado. "O abuso vem quando ele passa do normal, da média ali que as escolas estão cobrando." Ele cita que os aumentos geralmente estão ligados a custos como a contratação de novos professores ou a implementação de novos programas, como o ensino bilíngue.
Inadimplência e rematrícula
Um dos pontos que mais gera discussão é a possibilidade de a escola impedir a rematrícula de um aluno devido a débitos. Segundo o advogado, isso é permitido, mas com ressalvas.
"Sim, as escolas podem impedir a rematrícula do aluno inadimplente, porém elas precisam aguardar o final do ano letivo, elas não podem colocar a criança ou o aluno numa situação vexatória, jamais proibir que façam provas, jamais impedir que participem de uma festa do final do ano, da confraternização dos amiguinhos", afirma.
A orientação é que a escola converse apenas com o responsável financeiro, "jamais com a criança acerca dessa situação da impossibilidade".
Transferência e documentos
Em caso de transferência para outra escola, a instituição de origem não pode reter documentos do aluno, mesmo que haja pendências financeiras.
"Não, a escola jamais pode reter documentos de aluno, não pode impedir que a criança continue o seu aprendizado, isso é protegido na Constituição", ressalta Magalhães. Ele reforça que há outras formas legais de cobrança, mas a retenção de documentos é vedada.
No entanto, para uma nova matrícula, a situação é diferente. A escola pode vincular a aceitação do aluno à quitação de débitos anteriores em outra instituição. "Elas podem fazer isso, precisam conversar, precisam dar chance de pagamento, fazer acordos, precisam possibilitar esse pagamento, mas a escola pode sim vir a recusar essa contratação, essa matrícula."
Matrícula de alunos com deficiência
"As escolas precisam estar preparadas para receber esses alunos, é a escola que tem que estar preparada para fornecer todo o aparato que esse aluno precisa, então as escolas precisam estar prontas para receber esses alunos, jamais o aluno precisa se adaptar à escola", declarou.
Conheça os direitos e deveres na hora de fazer matrícula e rematrícula nas escolas
Reprodução/ TV Gazeta
Assista aos vídeos mais vistos do Ceará:FONTE: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2025/11/17/pode-fazer-nova-matricula-em-escola-se-estiver-inadimplente-conheca-os-direitos-e-deveres.ghtml
